Termos e condições de uso

Esta página descreve os termos e condições de utilização do site de publicidade pouparbem.pt e acarreta a aceitação dos serviços prestados pelo mesmo. Os Termos e Condições são aplicados a todos os utilizadores que acedem e utilizem os serviços disponibilizados pelos parceiros de publicidade do pouparbem.pt, através do seu site http://www.pouparbem.pt (doravante designado "Site").

Qualquer pessoa, singular ou colectiva, que pretenda aceder ao Site e/ou contratar os serviços publicitados pelo pouparbem.pt através do seu Site, pode fazê-lo, bastando para isso que aceite os Termos e Condições aplicáveis, bem como todas as demais regras e os princípios que regem a utilização do Site e a contratação dos conteúdos, produtos ou serviços publicitados pelo pouparbem.pt.

O Site reserva-se ao direito de alterar ou modificar unilateralmente os Termos e Condições, passando a nova redacção a ser vinculativa logo que seja publicada no Site ou a partir do momento em que seja dado conhecimento da mesma ao Utilizador, consoante o que ocorrer primeiro. Ao aceitar estes Termos e Condições, o Utilizador declara que é maior e possui capacidade jurídica para contratar de acordo com a lei civil portuguesa. Não podem adquirir os serviços publicitados através do Site as pessoas que não têm capacidade jurídica para contratar e os menores de idade. Pelos contratos realizados por menores ou incapazes serão chamados à responsabilidade os respectivos progenitores, tutores ou curadores. Os contratos considerar-se-ão efectuados por eles no exercício do direito de representação legal que possuem.

1. Generalidades

1.1 Os presentes Termos e Condições aplicam-se exclusivamente a utilizadores, ou seja, a pessoas singulares.

1.2 Na página web http://www.pouparbem.pt, da Devanea, Lda., são publicitados descontos para serviços ou produtos de outras empresas ("Parceiro"). Os emitentes dos cupões e prestadores dos serviços ou produtos indicados nos cupões, são apenas os Parceiros indicados, que prestam estes serviços com base nas suas respectivas condições contratuais gerais. A Devanea, Lda. não é prestadora dos serviços publicitados ou do fornecimento dos produtos mencionados nos cupões, ela apenas garante que o cupão atribui um direito à prestação do serviço pelo Parceiro que o publicita no Site.

1.3 Os cupões vendidos pelo Parceiro no pouparbem.pt, são apenas para um serviço em concreto, indicado no cupão de desconto, ou para um produto em concreto (cupão de produto) ou ainda para um determinado valor de serviço ou de produto (cupão de valor).

1.3.1) As características do bem/serviço encontram-se na campanha da oferta

1.3.2) O Preço do bem/serviço está visível na campanha da respectiva oferta, assim como os encargos do transporte, despesas postais e outras despesas se se aplicarem.

1.3.3) O modo de cálculo do preço é visível antes do consumidor concluir a compra.

1.3.4) Outros encargos suplementares poderão ser aplicados quando não for possível ser calculados no entanto o custo total poderá ser visualizado antes do consumidor concluir a compra

1.4 Aos serviços do pouparbem.pt aplicam-se exclusivamente as condições de utilização indicadas nos próprios cupões e nestes Termos e Condições. As condições de utilização do Site são aceites com a confirmação de compra através do seu pagamento.

2. Exploração do serviço

A página web http://www.pouparbem.pt bem como o sistema para a venda de cupões nesta página são da propriedade de:

Devanea, Lda

E-mail: geral.devanea@gmail.com

Contacto: +351 223 211 609

 

3. Aquisição de descontos

Como adquirir um desconto em http://www.pouparbem.pt

3.1 Na página inicial confirme com a tecla "comprar".

3.2 Escolha a quantidade desejada.

3.3 Indique o seu nome e endereço de e-mail e as informações de pagamento.

3.4 A entrega da sua ordem de compra efectiva-se com a confirmação das condições de utilização e ao premir a tecla "comprar". 

3.5 Caso tenhamos registado com sucesso o seu pagamento, procederemos ao envio do produto, no prazo indicado

4. Instruções de resolução do contrato

4.1 Direito de resolução do contrato

O utilizador poderá revogar a sua declaração contratual relativamente à compra do produto, sem ter de indicar o motivo, dentro do prazo de 14 dias consecutivos, através do preenchimento de um formulário disponível no sitio de internet do pouparbem.pt ou através de qualquer outra declaração inequívoca de resolução do contrato, como por exemplo, por escrito em carta registada com aviso de recepção. O prazo começa a contar após a recepção do bem ou do primeiro serviço e das presentes instruções sob a forma de texto, contudo nunca antes de recebido a encomenda pelo destinatário e também nunca antes do cumprimento dos nossos deveres de informação, em conformidade com o artigo 11º do Decreto-Lei nº 24/2014 de 14 de Fevereiro, o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro (Cláusulas Contratuais Gerais) e o artigo 10.º e 21.º do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro, bem como das nossas obrigações, em conformidade com o artigo 27.º do mesmo Decreto-Lei.

Em caso de devolução de produto as despesas ficam a cargo do cliente. O consumidor deve restituir os bens à Devanea, Lda, nas devidas condições de utilização no prazo de 14 dias a contar da data em que tiver comunicado a sua decisão de resolução do contrato. O Consumidor pode ser responsabilizado pela depreciação do bem, se a manipulação efetuada para inspeccionar a natureza, as características e o funcionamento desse bem, exceder a manipulação que habitualmente é admitida em estabelecimento comercial. O bem deverá estar sempre nas mesmas condições em que foi enviado, sem sinais de ter sido usado ou danificado para que o futuro consumidor desse bem não seja lesado. 

Assim, não poderão ser devolvidos os produtos electrónicos usados que sejam passiveis de registo (Exemplo: Telemóveis, máquinas de fotografar, etc.), produtos que por questões de higiene e saúde pública não possam ser revendidos, bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados, bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo; bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega; bens que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros artigos; bebidas alcoólicas cujo preço tenha sido acordado aquando da celebração do contrato, cuja entrega apenas possa ser feita após um período de 30 dias, e cujo valor real dependa de flutuações do mercado que não podem ser controladas pela nossa empresa; gravações áudio ou vídeo seladas ou de programas informáticos selados, a que o consumidor tenha retirado o selo de garantia de inviolabilidade após a entrega; 

Não poderão ser devolvidos os produtos cuja embalagem esteja danificada e sem condições de ser comercializada novamente. A embalagem não deverá ter sofrido danos como por exemplo a deterioração provocada por fitas adesivas muitas vezes utilizadas para selar o produto.

A revogação do contrato deve ser dirigida a:

Devanea, Lda

Rua Padre José Pacheco do Monte 288A

4250-254 Porto

E-mail: geral.devanea@gmail.com

Contacto: +351 223 211 609

 

4.2 Consequências da revogação do contrato

Em caso de revogação, as prestações recebidas por ambas as partes devem ser devolvidas e restituídas, no caso de eventuais utilizações feitas (juros e/ou vantagens de utilização). Na aquisição de serviços e caso o cupão já tenha sido resgatado no todo ou em parte, antes de decorrido o prazo de revogação, por solicitação do consumidor, será restituído o montante razoável proporcional ao que ainda não lhe foi fornecido desde que não prejudique o prestador de serviço nem o Devanea, Lda.

O dever de reembolsar pagamentos deverá ser cumprido dentro do prazo de 30 dias úteis. O prazo para o exercício do direito de revogação pelo utilizador tem início com o envio da declaração de revogação ou do respectivo cupão; o prazo para o Site proceder ao reembolso dos pagamentos tem início com a recepção da declaração de revogação ou do cupão.

4.3 Custos Inerentes à resolução do contrato

Caso haja lugar à devolução da quantia paga pelo cliente, após a correcta utilização dos meios de comunicação para justificar a resolução do contrato, será restituído o valor total da compra. Poderão ser restituídos valores parciais caso haja utilização parcial dos serviços ou produtos publicitados pelos Parceiros.

 

5. Período de validade dos cupões

A duração da venda de um cupão está limitada no tempo e é determinada individualmente para cada oferta pelo pouparbem.pt. Decorrido esse prazo, já não será possível utilizar o seu desconto. No caso de existirem datas de validade contraditórias será sempre escolhida a de menor prazo.

6. Condições para a realização da venda / pagamento do cupão

6.1 O contrato de compra só terá lugar caso a Devanea, Lda., possa registar com êxito o pagamento do utilizador. A venda do produto/serviço também não se realizará se o pagamento não for bem-sucedido à primeira tentativa (por exemplo, porque a conta indicada não existe, não tem cobertura, porque o número de cartão de crédito está errado ou o cartão de crédito atingiu o seu limite).

6.2 Após a boa cobrança é enviado o comprovativo de pagamento por email automaticamente para o utilizador.

7. Envio de encomenda / Direito ao produto

7.1 A encomenda é enviada por e-mail, após a aquisição com êxito, para o endereço de e-mail indicado pelo utilizador no acto da encomenda, assim que o pagamento estiver registado.

7.2 Todas as encomendas possuem um número de código para a sua perfeita identificação que deverá referir sempre que necessitar de apoio ou informação.

7.3 Salvo disposição em contrário, cada cupão só pode ser utilizado uma vez (ou compra de produto) junto do Parceiro. Se o valor do cupão não for utilizado na totalidade ou o serviço não for totalmente utilizado, a diferença não utilizada caduca, não é possível um reembolso parcial.

7.4 Caso o cupão de serviços indique um prazo de validade, o cupão só poderá ser resgatado junto do parceiro dentro desse prazo de validade. Após o prazo de validade, o cupão torna-se inválido e não pode ser utilizado.

8. Garantia /Responsabilidade

8.1 O Site garante que o Parceiro aceita o resgate do serviço, ou seja, presta os serviços nas condições especificadas no mesmo, na data em que o utilizador apresentar o cupão antes do início da prestação do serviço.

8.2 O Site não assume qualquer garantia relativamente aos serviços adquiridos pelo utilizador ao Parceiro a que o utilizador recorra. O serviço especificado num cupão é prestado pelo respectivo Parceiro ao utilizador em seu nome e por conta própria, pelo que o pouparbem.pt não responde perante o utilizador por violações de obrigações do Parceiro ao prestar o serviço.

8.3 Caso surjam problemas com o resgate do cupão ou com a prestação do serviço, o pouparbem.pt tentará encontrar uma solução benéfica para o Utilizador. Em tal caso, escreva-nos por favor um e-mail para geral.devanea@gmail.com ou contacte-nos por telefone.

9. Funcionalidade e disponibilidade do Sítio Web

O pouparbem.pt reserva-se o direito de alterar, limitar ou anular a qualquer momento as funcionalidades da página Web, desde que estas não sejam necessárias para concretizar contratos de compra já celebrados. Embora o pouparbem.pt se esforce por prestar o seu serviço sem que ocorram problemas técnicos, as possibilidades de utilização podem ser limitadas e/ou temporariamente interrompidas, nomeadamente por trabalhos de manutenção, actualizações e/ou outros problemas. Eventualmente, poderão ocorrer perdas de dados. O pouparbem.pt não assume por isso qualquer garantia relativa à disponibilidade do serviço ou à ausência de problemas técnicos ou perda de dados, que não lhe digam directamente respeito.

10. Direitos de autor

O pouparbem.pt reserva-se todos os direitos de autor e outros direitos sobre o serviço, bem como sobre os conteúdos, informações, imagens, vídeos e bancos de dados publicados (a seguir designados por "propriedade protegida"). É, pois, expressamente proibido alterar, reproduzir, publicar, transmitir a terceiros e/ou qualquer outro aproveitamento da propriedade protegida, sem prévia autorização por escrito do pouparbem.pt.

11. Alterações das condições de utilização

11.1 O pouparbem.pt pode actualizar estas condições de utilização, de tempos a tempos, de forma a responder às exigências jurídicas ou às alterações de funcionamento. O utilizador pode consultar as condições de utilização actuais em cada momento através de http://www.pouparbem.pt.

11.2 Caso já tenha sido estabelecida uma relação contratual entre o pouparbem.pt e o utilizador, as condições de utilização alteradas só são válidas se o pouparbem.pt tiver informado o utilizador da alteração, se o utilizador não tiver contestado por escrito a validade das condições de utilização alteradas no prazo de 2 semanas, e se o utilizador tiver sido informado das consequências legais para o caso de não contestar.